Amanhã (31/05) se encerra o prazo para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda 2023 e a entrega da declaração do SISPATRI (Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual) vai até 30 de junho.
O agente público, ao realizar a entrega pela Receita Federal, gera um recibo desta declaração em formato .DEC. Informamos que o SISPATRI possibilita a importação deste arquivo, que contém as informações patrimoniais dos servidores, integralmente.
Lembramos que, de acordo com a legislação em vigor, em relação ao disposto no artigo 5º do decreto nº 42.553/2010 e no artigo 13, §3º da Lei 8.429/1992, há previsão de penalidade de demissão para quem não entregar a declaração do SISPATRI. FIQUE ATENTO!
